ACÓRDÃO Nº 2803/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2803/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.723/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Paula Goncalves Cerqueira (081.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Henrique de Sousa Lima (75997/OAB-MG),
representando Paula Goncalves Cerqueira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em
desfavor de Paula Goncalves Cerqueira, em razão da não comprovação de permanência
no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa no exterior (comprovante de
interstício).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c os
arts. 4º, inciso I, e 5º da Resolução/TCU 315/2020, determinar ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico oportunizar as tratativas de regularização da
situação de Paula Goncalves Cerqueira, em relação ao cumprimento do interstício;
9.1.2. se, após 180 dias, a celebração de novação seja infrutífera e não haja
o pagamento do débito, determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico que retome a TCE a este TCU para continuidade do feito;
9.2. sobrestar estes autos até conclusão das tratativas determinadas no item
9.1;
9.3. dar ciência do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, informando-os de que o teor
integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2803-
18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.