ACÓRDÃO Nº 3008/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3008/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de alteração de aposentadoria emitido pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em benefício do Sr. Marcondes Vieira do
Nascimento;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) verificou irregularidade no cálculo dos proventos do
Sr. Marcondes Vieira do Nascimento, porquanto o ex-servidor, que ingressou no serviço
público em 25/3/1982, sem interrupção até a data de sua inativação, e que se aposentou no
cargo de motorista a partir de 16/1/2020, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional (EC) 47/2005, c/c os arts. 1º e 2º da Lei Complementar 152/2015, com
proventos integrais, teve o fundamento da aposentadoria alterado a partir de 25/8/2022,
para o art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, passando a receber os proventos
calculados pela média de remunerações, sem paridade com a remuneração dos servidores da
ativa (peça 3);
Considerando que o art. 20, §2º, inciso I, da EC 103/2019 disciplina que o valor
das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: "I- em
relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31
de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da
Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º,";
Considerando que o interessado ingressou no serviço público em 25/3/1982,
portanto bem antes da data limite de 31/12/2003, e não optou pelo regime de previdência
complementar instituído pelo art. 40, §16, da Constituição Federal, bem como fundamentou
a alteração da aposentadoria no art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019;
Considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido da impossibilidade de se
calcular proventos pela média das remunerações de contribuição para servidor investido em
cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência
complementar, com base na regra estabelecida no art. 20, §2º, I, da EC 103/2019 (v.g.:
Acórdãos 1003/2024, 1004/2024, 397/2025, 398/2025, 399/2025, 1109/2025 e 2102/2025,
todos da 1ª Câmara e da relatoria do Ministro Benjamin Zymler; Acórdãos 10376/2024 e
2350/2025, ambos da 1ª Câmara e da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus; Acórdãos
1868/2025 e 1869/2025 da 2ª Câmara e da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público
junto ao TCU (MP/TCU) pela ilegalidade e negativa de registro do ato em apreço;
Considerando que o ato de aposentadoria ora examinado deu entrada no TCU há
menos de cinco anos; e
Considerando, por fim, a boa-fé do Sr. Marcondes Vieira do Nascimento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a alteração de
aposentadoria em favor do Sr. Marcondes Vieira do Nascimento, negando o registro do
correspondente ato e dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pelo aludido interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7
abaixo:
1. Processo TC-026.741/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marcondes Vieira do Nascimento (079.***.***-10).
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de alteração de
aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Marcondes Vieira do
Nascimento, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente
após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no
art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.