DESPACHO Nº 53, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 53, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve anular de ofício a Decisão em 1ª Instância nº 002/2018/GGTAB,
e tornar sem efeito, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, a publicação referente ao Processo
Administrativo Sanitário nº 25069.543105/2015-08, no Despacho nº 62 de 29 de março de
2018, publicado no DOU nº 66, de 06 de abril de 2018, Seção 1, pág. 135. Bem como,
arquivar o Processo Administrativo Sanitário nº 25069.543105/2015-08, conforme anexo.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS