PORTARIA GM/MPO Nº 148, DE 5 DE JUNHO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 14.969.725.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, e II, alínea "c", e § 2º, incisos II e III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 14.969.725.639,00 (quatorze bilhões, novecentos e sessenta e nove milhões, setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA Araraquara), Bloco A2A, Zona Rural, Ribeirão Preto/SP, 14001-970 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -21:14:34,100; -47:47:01,300(SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 240,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 971, de 22 de dezembro de 2023. . .TQ .Ø (m) .Altura (m) .Capacidade (m³) .Classe .Tipo . .01 .2,55 .6,00 .30,00 .IIIB .Vertical Aéreo . .02 .2,55 .6,00 .30,00 .IIIB .Vertical Aéreo . .03 .2,55 .6,00 .30,00 .IIIB .Vertical Aéreo . .09 .2,55 .6,00 .30,00 .IIIB .Vertical Aéreo . .10 .2,55 .6,00 .30,00 .IIIB .Vertical Aéreo . .11 .2,55 .6,00 .30,00 .IIIB .Vertical Aéreo . .12 .2,55 .6,00 .30,00 .IIIB .Vertical Aéreo . .13 .2,55 .6,00 .30,00 .IIIB .Vertical Aéreo BRUNO VALLE DE MOURA ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.482.245 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 14.463.055 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 14.463.055 F 1-PES 1 90 0 1000 14.463.055 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 1.500.000 0032 212B 0053 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 04 331 1.500.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 1.500.000 0032 2867 Ativos Militares da União 06 122 4.519.190 0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 06 122 4.519.190 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 4.519.190 .TOTAL - FISCAL 20.482.245 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 20.482.245 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 28.473.525 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 06 122 18.322.949 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 06 122 18.322.949 F 1-PES 1 90 0 1000 18.322.949 0032 2867 Ativos Militares da União 04 122 84.195 0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 04 122 84.195 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 84.195 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 10.066.381 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 10.066.381 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1056 10.066.381 .TOTAL - FISCAL 18.407.144 .TOTAL - SEGURIDADE 10.066.381 .TOTAL - GERAL 28.473.525 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 8.714.346 .Atividades 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 8.714.346 0032 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 04 331 8.714.346 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 8.714.346 .TOTAL - FISCAL 8.714.346 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 8.714.346 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 96.592.736 .Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 20 331 4.510.580 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 20 331 4.510.580 F 3-ODC 1 90 0 1000 4.510.580 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 44.318.250 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 20 122 44.318.250 F 1-PES 1 90 0 1000 44.318.250 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 20 331 1.407.326 0032 212B 0002 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior 20 331 1.407.326 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.407.326 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 39.340.270 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 39.340.270 S 1-PES 1 90 0 1056 39.340.270 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 20 846 7.016.310 0032 09HB 0001 ContribuiçãodaUnião,desuasAutarquiaseFundaçõesparaoCusteiodoRegime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 20 846 7.016.310 . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 7.016.310 .TOTAL - FISCAL 57.252.466 .TOTAL - SEGURIDADE 39.340.270 .TOTAL - GERAL 96.592.736 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 21.597.635 .Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 20 331 21.597.635 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 20 331 21.597.635 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 21.597.635 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.000.000 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 1.000.000 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 1.000.000 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 22.597.635 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 22.597.635 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 40.832.351 .Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 19 331 2.241.399 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 19 331 2.241.399 F 3-ODC 1 90 0 1000 2.241.399 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 15.254.531 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 19 122 15.254.531 F 1-PES 1 90 0 1000 15.254.531 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 19 331 2.423.921 0032 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 19 331 2.423.921 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 2.423.921 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 20.912.500 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 20.912.500 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1056 20.912.500 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 119.515 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 119.515 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional 28 846 119.515 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 119.515 .TOTAL - FISCAL 20.039.366 .TOTAL - SEGURIDADE 20.912.500 .TOTAL - GERAL 40.951.866 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.835.046 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 1.835.046 0032 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 19 122 1.835.046 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 1.835.046 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 499.977 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 499.977 0909 00S6 0053 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal 28 846 499.977 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 499.977 .TOTAL - FISCAL 2.335.023 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.335.023 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 77.172.528 .Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 19 331 1.572.528 0032 2004 0033 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio de Janeiro 19 331 1.572.528 F 3-ODC 1 90 0 1000 1.572.528 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 29.700.000 0032 20TP 0033 Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 19 122 29.700.000 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 29.700.000 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 35.600.000 0032 0181 0033 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 09 272 35.600.000 S 1-PES 1 90 0 1056 35.600.000 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 10.300.000 0032 09HB 0033 ContribuiçãodaUnião,desuasAutarquiaseFundaçõesparaoCusteiodoRegime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Rio de Janeiro 19 846 10.300.000 . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 10.300.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 33.000 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 33.000 0909 00S6 0033 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio de Janeiro 28 846 33.000 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 33.000 .TOTAL - FISCAL 41.605.528 .TOTAL - SEGURIDADE 35.600.000 .TOTAL - GERAL 77.205.528 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T
PORTARIA GM/MPO Nº 148, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 34)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 06/06/2025