DESPACHO Nº 1.671, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/06/2025

DESPACHO Nº 1.671, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900729/2024-57, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Piauí
Distribuidora De Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 06.840.748/0001-89, em face do
Auto de Infração nº 0023/2024-SFT, para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de:
(i) manter a Não Conformidade NC.1; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$
10.556.488,40 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e
oito reais e quarenta centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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