DESPACHO Nº 1.688, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/06/2025

DESPACHO Nº 1.688, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem
como o que consta dos Processos nº 48500.905272/2019-18, 48500.905273/2019-54,
48500.905274/2019-07, 48500.905275/2019-43, 48500.905051/2019-31,
48500.905052/2019-86, 48500.905058/2019-53, 48500.905060/2019-22, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Oxe Participações S.A., cadastrada sob o CNPJ 36.159.996/0001-20 em
face do Despacho nº 3.225, de 2021, que deferiu parcialmente o pleito de excludente de
responsabilidade, reconhecendo-se 95 (noventa e cinco) dias, para as Usinas
Termelétricas - UTEs Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, localizadas no estado de
Roraima.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas