ACÓRDÃO Nº 2888/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2888/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.884/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elizete Pereira da Silva Barros (855.***.***-20); Ligia Maria
da Fonseca Ribeiro Santos (377.***.***-00); Marcia Adelia Almeida de Espindola
(286.***.***-00); Maria da Gloria Barbosa Soares (228.***.***-57); Richard Samuel
Oliveira Batista (563.***.***-73); Teresa Sueli Brancalion Teixeira (820.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.