ACÓRDÃO Nº 1196/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1196/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.752/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC/CD)
4. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, em que se requer a realização de ação de controle com o objetivo de verificar
a regularidade dos contratos celebrados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) com a empresa Engefort para a realização de
serviços de pavimentação.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; no art. 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 3º, inciso I, 14, incisos I e III, e 15, inciso II
e § 1º, da Resolução-TCU 215/2008, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que:
9.1.1. a solicitação para realização de auditoria (Requerimento 195/2023) foi
atendida pelo Acórdão 2.451/2024-Plenário;
9.1.2. os contratos da Engefort anteriores a 2021 serão analisados no TC
021.514/2022-4, cuja conclusão será comunicada a essa comissão;
9.2. juntar cópia desta decisão ao TC 021.514/2022-4, estendendo os critérios
de urgência e prioridade definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008 àquele
processo;
9.3. encaminhar cópia integral do Acórdão 2.451/2024-Plenário e desta decisão
à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;
9.4. considerar esta solicitação, parcialmente, atendida;
9.5. restituir o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana), para dar prosseguimento ao atendimento desta
solicitação.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1196-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.