ACÓRDÃO Nº 1200/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1200/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento, constituído para avaliar
o cumprimento do subitem 9.7 do Acórdão 2.487/2022-Plenário, que versou sobre
recomendações ao Ministério da Educação (MEC) empreendidas no âmbito de relatório de
acompanhamento relativo ao 2º ciclo de fiscalização, denominado "Dia D", com o objetivo
de avaliar o uso integrado de informações na gestão de políticas públicas
governamentais,
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, às peças 20 e 21;
Considerando a diligência dirigida ao MEC para que este apresentasse as
medidas que foram adotadas para implementação ou não das recomendações propostas
nos subitens 9.7.1, 9.7.3, 9.7.4, 9.7.5 e 9.7.6, informando os avanços realizados pelo
ministério na implementação do Governo Digital e na Transformação Digital na
educação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 36 e
37 da Resolução-TCU 259/2014 e art. 16, parágrafo único, da Resolução-TCU 315/2020,
em considerar em implementação as recomendações dos subitens 9.7.1 e 9.7.3 do
Acórdão 2.487/2022-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento com
relação a esses subitens, considerar implementadas as recomendações contidas nos
subitens 9.7.4, 9.7.5 e 9.7.6 da mesma decisão, apensar definitivamente o presente
processo ao TC 031.708/2022-6 e encaminhar cópia da presente decisão, acompanhada da
instrução, à peça 20, ao Ministério da Educação, nos termos dos pareceres uniformes
juntados aos autos:
1. Processo TC-000.960/2025-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.