ACÓRDÃO Nº 2804/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2804/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.284/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Luís Mota Santos (177.***.***-04).
4. Unidade jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que trata de ato de concessão de
aposentadoria emitido pela Fundação Nacional de Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RITCU e ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Luís Mota Santos, recusando o respectivo registro;
9.2. determinar, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste
Tribunal, à Fundação Nacional de Saúde, que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação:
9.2.1.1. cumpra às determinações expedidas pelo Acórdão 7.092/2022,
mantido pelo Acórdão 13/2024, ambos da 2ª Câmara, com a devolução dos valores
indevidamente pagos desde o conhecimento daquela deliberação, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.2.1.2. dê ciência desta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.2.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão:
9.2.2.1. disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o
comprovante de notificação, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.2.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução
Normativa TCU 78/2018; e
9.3. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2804-
18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.