DESPACHO Nº 54, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 54, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve anular de ofício a Decisão em 1ª Instância nº 066/2018/GGTAB,
e tornar sem efeito, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, a publicação referente ao Processo
Administrativo Sanitário nº 25069.543779/2018-27, no Despacho nº 268 de 25/10/2018,
publicado no DOU nº 208, de 29 de outubro de 2018, Seção 1, pág. 53. Bem como, decido
por arquivar o Processo Administrativo Sanitário 25069.543779/2018-27, conforme
anexo.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS