DAS CONTAS ENCERRADAS EM DECORRÊNCIA DA LEI N. 14.973/2024

DAS CONTAS ENCERRADAS EM DECORRÊNCIA DA LEI N. 14.973/2024
Art. 60-A. O prazo previsto no caput do art. 39 da Lei n. 14.973/2024 tem início com
a ciência das partes acerca da efetivação do depósito prevista no art. 50 desta Resolução.
§ 1º Decorridos dois anos do depósito da requisição de pagamento, a instituição
financeira comunicará ao juízo da execução a existência de saldo não levantado em precatórios
ou RPVs.
§ 2º Deverão ser comunicados somente saldos em conta sem alvará e sem
restrição de saque.
§ 3º As comunicações deverão ocorrer até o último dia útil dos meses de fevereiro,
junho e outubro.
Art. 60-B. Não se aplica o disposto no art. 39 da Lei n. 14.973/2024 às contas com
restrição de saque ou exigência de alvará para levantamento.
Art. 60-C. Verificado pelo juízo da execução o transcurso do prazo de dois anos da
ciência para levantamento, pela parte beneficiária da requisição de pagamento, esta será
intimada para, em 10 dias, realizar o saque, sob pena de encerramento da conta.
Art. 60-D. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo anterior caberá ao juízo
da execução comunicar à instituição financeira apenas as contas aptas ao encerramento
previsto na Lei n. 14.973/2024.
Art. 60-E. A instituição financeira deverá comunicar ao tribunal e ao juízo da
execução, no prazo de 10 dias a partir do encerramento, as contas que tenham sido encerradas
em cumprimento da Lei n. 14.973/2024.
Art. 60-F. A (O) beneficiária(o) interessada(o) disporá do prazo prescricional de
cinco anos para pleitear ao juízo da execução a restituição dos valores, a contar do
encerramento da conta de depósito.
Parágrafo único. Deferido o pedido, o juízo determinará à instituição financeira a
restituição dos valores transferidos ao Tesouro Nacional, na conta vinculada ao requisitório,
observada a atualização de que trata o parágrafo único do art. 40 da Lei n. 14.973/2024."
(NR)
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 27 da Resolução CJF n. 822, de 20 de
março de 2023.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro HERMAN BENJAMIN