DECISÃO SUROD Nº 588, DE 29 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 588, DE 29 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de energia elétrica, por
meio de ocupação transversal, faixa de domínio da BR-
101/SC, km 013+680, município de Biguaçu/SC, sob
concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.
conforme contrato do edital de concessão nº
003/2007, de interesse de Neoenergia Vale do Itajaí
Transmissão de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.017219/2025-00, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
rede de energia elétrica, por meio de ocupação transversal, na faixa de domínio da BR-101/SC,
km 013+680, município de Biguaçu/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul
S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 003/2007, de interesse de Neoenergia Vale
do Itajaí Transmissão de Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A.
e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA