ACÓRDÃO Nº 1166/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1166/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.782/2015-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado/Recorrentes:
3.1. Interessado: Instituto Militar de Engenharia (IME).
3.2. Recorrentes: Leadman Informática e Papelaria Ltda. (03.871.271/0001-00),
Edson Lousa Filho (390.***.***-68), Henrique Bittencourt Lousa (073.***.***-81), e Juarez
Gomes de Matos Bastos (230.***.***-49).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Militar de Engenharia (IME).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação Legal: George Alexandre de Almeida Macêdo (OAB/CE
18.113), representando Juarez Gomes de Matos Bastos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de
reconsideração interpostos por Leadman Informática e Papelaria Ltda. e Edson Lousa Filho,
Henrique Bittencourt Lousa, e Juarez Gomes de Matos Bastos; contra o Acórdão
3179/2020-TCU-Plenário, por intermédio do qual esta Corte julgou irregulares as contas
dos recorrentes, condenando-os solidariamente em débito pelo valor apurado e aplicando-
lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos
presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. informar aos recorrentes, ao Procurador-Geral de Justiça Militar, ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, ao Juiz-Auditor da 2ª
Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, ao Comando do Exército, ao Instituto
Militar de Engenharia, ao Centro de Controle Interno do Exército e aos demais
interessados da presente deliberação, destacando que o relatório e o voto que o
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1166-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.