PORTARIA CJF Nº 319, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA CJF Nº 319, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação
financeira no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, na delegação de competência inscrita no art. 1º da Portaria n. 407/2021, e
tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n. CJF-RES-2014/00317, de 24 de
outubro de 2014, bem como o que consta no Processo n. 0000006-62.2025.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 7.696.525,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e seis mil quinhentos e vinte e cinco
reais), consignado ao Conselho da Justiça Federal na Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS