RESOLUÇÃO CJF Nº 956, DE 20 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CJF Nº 956, DE 20 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o fluxo processual e a padronização dos
quesitos para realizar-se prova pericial em ações judiciais
em que se discutem vícios de construção em imóveis do
Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO que o Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1 tem como
uma de suas finalidades promover o direito à moradia de famílias de baixa renda;
CONSIDERANDO que o direito à moradia abrange a noção do mínimo
existencial inerente aos direitos sociais previstos no art. 6º, caput, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO que o princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º,
inciso III, da Constituição Federal) situa a pessoa como centro das políticas desenvolvidas
pelo Estado;
CONSIDERANDO que o Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1 constitui
política habitacional a contribuir para a diminuição do déficit habitacional no País,
reduzindo desigualdades sociais e regionais;
CONSIDERANDO que os recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,
que financia o Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, são utilizados para a edificação
dos empreendimentos e para o reparo dos vícios de construção detectados nos
imóveis;
CONSIDERANDO a profusão de ações judiciais discutindo a existência de vícios
de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1 com
características de lide abusiva, que sobrecarregam o sistema judiciário e acarretam
enorme dispêndio de recursos humanos e financeiros, além de colocarem em risco a
própria manutenção dessa política habitacional por atingirem recursos do FAR;
CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n. 159, de 23 de outubro de 2024, que
sinaliza medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, assim
entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social,
jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo
a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça;
CONSIDERANDO que, em 13 de março de 2025, a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 2.021.665-MS (Tema 1198), definiu a
seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de
modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da
petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação,
respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.";
CONSIDERANDO as diretrizes e procedimentos estabelecidos pela Resolução
CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020, sobre a cooperação judiciária nacional entre os
órgãos do Poder Judiciário e outras instituições;
CONSIDERANDO a proposta de quesitação mínima unificada para as perícias
administrativas e judiciais dos benefícios previdenciários por incapacidade prevista na
Resolução CNJ n. 595, de 21 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO que as Recomendações CJF n. 16, de 10 de maio de 2023,
posteriormente aprimorada e revogada pela Recomendação CJF n. 24, de 16 de agosto de
2024 - ambas oriundas do diálogo com os mais diversos atores envolvidos na matéria -
apresentaram impactos positivos para a identificação célere das lides abusivas ao
recomendaram o fluxo processual e a padronização dos quesitos para a realização de
prova pericial em ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do
Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, partindo da premissa que merecem
tratamento estruturante;
CONSIDERANDO a necessidade de atribuir tratamento adequado às ações
judiciais que versam sobre vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa,
Minha Vida - Faixa 1;
CONSIDERANDO que os problemas estruturais reclamam soluções colaborativas
orientadas para o futuro, envolvendo todos(as) os(as) interessados(as), com a finalidade
de resolução, prevenção e pacificação efetiva dos conflitos;
CONSIDERANDO as atividades do Grupo de Trabalho interinstitucional,
instituído pela Portaria CJF n. 126, de 18 de fevereiro de 2025, para o enfrentamento das
políticas públicas executadas pela Caixa Econômica Federal;
CONSIDERANDO o decidido no Processo n. 0000650-88.2023.4.90.8000 na
sessão realizada em 20 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Em relação às ações judiciais em que se discutem vícios de construção
em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1:
I - em caso de o Tribunal Regional Federal competente reunir, em uma mesma
unidade jurisdicional, como, por exemplo, Núcleo de Justiça 4.0 ou central de julgamento,
o processamento e o julgamento das ações judiciais em questão referentes a um mesmo
empreendimento, a fim de dar-lhes tratamento autocompositivo e estruturante, caberá à
unidade observar o fluxo processual constante do Anexo I desta Resolução, assim como a
quesitação pericial padronizada prevista no Anexo II;
II - inexistindo unidade jurisdicional nos termos do inciso I deste artigo no
Tribunal Regional Federal competente, a observância ao fluxo processual constante do
Anexo I desta Resolução será facultada às demais unidades jurisdicionais com competência
sobre as ações judiciais em questão, mantendo-se a obrigatoriedade de observância à
quesitação pericial padronizada estabelecida no Anexo II;
III - os modelos serão incorporados, o tanto quanto possível, aos sistemas
processuais eletrônicos, podendo ser ajustados para atender às peculiaridades regionais;
IV - serão priorizados os julgamentos de processos que tramitam em unidades
judiciais com jurisdição sobre localidades em estado de calamidade ou emergência,
formalmente reconhecidas, visando atender às populações vítimas;
V - haverá utilização de técnicas dos processos estruturais, tais como a fixação
de cronogramas, com a estipulação de obrigações para aprimorar a prestação do serviço
pelos entes públicos envolvidos e seus contratados, caso se verifique a existência de falhas
relevantes na construção do respectivo empreendimento e não havendo acordo, conforme
previsão do art. 69, inciso IV e § 2º, inciso VI, do CPC.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação.
Ministro HERMAN BENJAMIN