DESPACHO Nº 1.658, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/06/2025

DESPACHO Nº 1.658, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.901158/2023-97, decide:
não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pela empresa
Laticínios Irmãos Cardoso Ltda. cadastrada sob o CNPJ: 17.530.189/0001- 27 em face
Despacho nº 820, de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto
em face do Despacho nº 1.238, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento ao pedido de
devolução de valores referentes à classificação incorreta da unidade consumidora na área
de concessão da Cemig Distribuição S.A.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas