ACÓRDÃO Nº 1171/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1171/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.868/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05); Conselho
Monetário Nacional (00.954.288/0001-33).
4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com vistas à
apuração de eventuais irregularidades na operação de aquisição do Banco Master pelo
Banco de Brasília (BRB) e de potenciais riscos sistêmicos ao Fundo Garantidor de Créditos,
com possível omissão do Banco Central do Brasil em seu dever de supervisão
prudencial,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer da presente documentação como representação por não
atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno
deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. determinar o arquivamento do processo, nos termos do art. 237,
parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e
do art. 105 da Resolução-TCU 259/2014; e
9.3. dar ciência desta deliberação aos representantes e ao Banco Central do
Brasil.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1171-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.