DECISÃO SUROD Nº 592, DE 30 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 592, DE 30 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de água na faixa de
domínio da BR-040/RJ, no km 107+500, município de
Duque de Caxias/RJ, sob concessão à Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora/Rio S.A. - CONCER
conforme contrato do edital de concessão nº
138/1995, de interesse de Águas do Rio 4 Spe S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.017211/2025-35, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
rede de água, por meio de ocupação transversal, na faixa de domínio da BR-040/RJ, no km
107+500, município de Duque de Caxias/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão
Rodoviária Juiz de Fora/Rio S.A. - CONCER conforme contrato do edital de concessão nº
138/1995, de interesse de Águas do Rio 4 Spe S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Águas do Rio 4 Spe S.A. e a Companhia de Concessão
Rodoviária Juiz de Fora/Rio S.A. - CONCER, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA