ACÓRDÃO Nº 378/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 378/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007232/2025-49
2. Interessados: Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento (SEI nº
2513564) de procedência da empresa Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda., visando obter
autorização especial e emergencial para a movimentação e armazenagem de granéis
sólidos em sua instalação portuária (ETC), localizada no distrito de Miritituba, município de
Itaituba, estado do Pará, a fim de operar o seu Terminal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. deferir o pedido de autorização especial à empresa Bertuol Indústria de Fertilizantes
Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.644.974/0001-21,
com sede na Rodovia BR 163, Km 758, S/N, Expansão Urbana, Sorriso, Mato Grosso, com
base no art. 31, incisos I e IV da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, c/c art.
49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para
a movimentação e armazenagem de granéis sólidos em sua instalação portuária (ETC),
localizada no distrito de Miritituba, município de Itaituba, estado do Pará;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do atendimento às
exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança
exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências
afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo
de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber
Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto