DECISÃO SUROD Nº 568, DE 28 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 568, DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de acesso, na BR-040/RJ,
localizada no km 075+480, município de
Petrópolis/RJ, sob concessão à Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora/Rio S.A. - CONCER,
conforme contrato do edital de concessão nº
138/1995, de interesse de Petrópolis Partner Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.001900/2025-28, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de acesso, na BR-040/RJ, localizada no km 075+480, município de Petrópolis/RJ, sob
concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora/Rio S.A. - CONCER, conforme
contrato do edital de concessão nº 138/1995, de interesse de Petrópolis Partner Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Petrópolis Partner Ltda. e a Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora/Rio S.A. - CONCER, e que deve disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA