PORTARIA MAPA Nº 799, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 799, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Delega competência à Secretaria de Comércio e
Relações Internacionais para coordenar o fluxo de
informações e comunicar os Indicadores
Agroambientais de Sustentabilidade da agricultura
brasileira aos organismos internacionais.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, com base
no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o
disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.016968/2025-94, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao titular da Secretaria de Comércio e Relações
Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária, e ao seu substituto em seus
afastamentos e impedimentos legais, a competência para coordenar o fluxo interno de
informações, consolidar e comunicar oficialmente os Indicadores Agroambientais de
Sustentabilidade da agricultura brasileira aos organismos internacionais.
§ 1º Os organismos internacionais referidos no caput tratam especialmente da
Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO e da Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, sem prejuízo do repasse das informações
para outros entes internacionais que a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais
entender pertinente quando representar o Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º A comunicação oficial será feita pelo titular da Secretaria de Comércio e
Relações Internacionais ou por seu substituto legal.
Art. 2º Compete à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais:
I - receber, avaliar e monitorar as demandas dos organismos internacionais
relativas aos Indicadores Agroambientais de Sustentabilidade;
II - coordenar o processo de consulta às Secretarias do Ministério da Agricultura e
Pecuária, à sua unidade vinculada e a outros órgãos públicos e privados, para obtenção dos
dados relativos aos Indicadores Agroambientais de Sustentabilidade da agricultura brasileira;
III - consolidar e qualificar as informações; e
IV - encaminhar oficialmente aos organismos internacionais as informações
relativas aos Indicadores Agroambientais de Sustentabilidade, observado o disposto no art.
1º.
Art. 3º Compete à Secretaria de Política Agrícola, à Secretaria de Defesa
Agropecuária, à Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo e à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa:
I - obter, avaliar, identificar, tratar e consolidar os dados componentes dos
Indicadores Agroambientais de Sustentabilidade da agricultura brasileira, em suas respectivas
áreas de competência; e
II - atender as demandas encaminhadas pela Secretaria de Comércio e Relações
Internacionais, dentro do prazo estipulado, enviando notas técnicas específicas contendo os
Indicadores Agroambientais de Sustentabilidade, a avaliação crítica dos dados e a análise dos
resultados.
§ 1º Os temas de responsabilidade de cada Secretaria e da Embrapa estarão
dispostos no Anexo, cuja listagem é exemplificativa e suscetível de alterações pelo titular da
Secretaria de Comércio e Relações Internacionais em decorrência de demandas provenientes
dos organismos internacionais.
§ 2º A divisão disposta no Anexo será observada e cumprida tanto pela Secretaria
de Comércio e Relações Internacionais no ato de demandar as informações, quanto pelas
unidades ao elaborar nota técnica.
§ 3º As unidades cumulativamente designadas no Anexo como competentes para
certo tema serão solidariamente responsáveis pelas informações prestadas, exceto se fizerem
ressalva específica na nota técnica sobre os pontos que divirjam.
Art. 4º Após a consolidação e qualificação das informações, e previamente ao
encaminhamento aos organismos internacionais, a Secretaria de Comércio e Relações
Internacionais remeterá a minuta de ofício, juntamente com os anexos que comporão a
resposta, à Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º O processo com a resposta de que trata o caput será remetido pela Secretaria
de Comércio e Relações Internacionais com antecedência de, no mínimo, três dias úteis,
contados do término do prazo para apresentar a resposta junto ao organismo internacional
demandante.
§ 2º Compete ao titular da Secretaria-Executiva, e ao seu substituto em seus
afastamentos e impedimentos legais, deliberar sobre a conveniência e oportunidade da
proposta de resposta, podendo realizar sugestões de alteração conforme a análise do
contexto em cada caso, inclusive considerando o aspecto geopolítico.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA