ACÓRDÃO Nº 1201/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1201/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação formulada
pela Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações), em face
de possíveis irregularidades relacionadas à não cobrança de contrapartida pela outorga,
por parte do Ministério das Comunicações (MCOM), nas renovações dos serviços
concedidos de radiodifusão,
Considerando a ausência de previsão legal para essa cobrança, conforme a
análise realizada pela unidade técnica, a partir dos esclarecimentos prestados pelo
MCOM;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, em
conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; em dar
ciência desta deliberação ao Ministério das Comunicações; e em arquivar o processo.
1. Processo TC-000.309/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério das Comunicações.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.