ACÓRDÃO Nº 1215/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1215/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Processo Seletivo Simplificado 1/2024, a cargo do Hospital
Federal de Bonsucesso (HFB), que tem por objeto a formação de cadastro de reserva de
candidatos para composição do quadro de pessoal da entidade;
Considerando que a denunciante alega discrepâncias salariais, descumprimento
de normas de segurança do trabalho e irregularidades na convocação de candidatos;
Considerando que, quanto às supostas discrepâncias salariais, consta dos autos
que o empregado Luciano de Oliveira Morateli, engenheiro de segurança, recebeu valores
superiores ao estipulado no edital em fevereiro e março de 2025, devendo-se a diferença
ao pagamento de adicional de periculosidade e à função gratificada do Plano de Cargos
e Carreiras do Grupo Hospitalar Conceição;
Considerando que, atinente ao alegado descumprimento da Norma
Regulamentadora 4 (NR-4), a qual exige a presença de dois engenheiros de segurança do
trabalho para o quantitativo de funcionários do HFB, verifica-se que a entidade adotou as
providências necessárias para satisfazer a referida exigência;
Considerando que, acerca das aventadas irregularidades na convocação de
candidatos, resta evidenciado que a convocação do enfermeiro do trabalho Neverson dos
Santos Nogueira se deu com base na quota para Pessoa com Deficiência, na qual obteve
a primeira colocação, e que o nome de Rodrigo Escobar da Silva, que declinara da vaga
de engenheiro de segurança, não figura na lista de empregados do HFB;
Considerando a ausência de indícios de irregularidades; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde às peças 7-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade
estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Hospital Federal de Bonsucesso
e à denunciante;
c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que possam identificar
a pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-005.882/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.