ACÓRDÃO Nº 1178/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1178/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.071/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de nova
rodada de oferta permanente (OPP 2025), sob o regime de partilha de produção, para
outorga de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, em blocos
situados nas bacias de Campos e Santos, incluindo áreas do pré-sal, pela Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar, sob o ponto de vista formal, e dado o escopo definido para a
análise, nos termos da IN-TCU 81/2018, que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis atendeu os aspectos de tempestividade, completude e suficiência
técnica dos elementos apresentados, por meio do acervo documental inerente ao certame
da Oferta Permanente de Partilha de Produção;
9.2. manter a classificação das peças classificadas como sigilosas, nos termos
dos arts. 6º, inciso III, e 25 da Lei 12.527/2011; art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto
7.724/2012; arts. 157, 160, § 1º, e 167 do RI/TCU; e arts. 8º, § 3º, inciso III, 9º, inciso VIII,
11, inciso III, e 17 da Resolução-TCU 294/2018;
9.3. dar ciência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural, de que, caso o
bloco de Mogno venha a ser incluído novamente no edital da OPP 2025 ou em outra
rodada de licitação, é imprescindível que o TCU realize nova avaliação, conforme o rito
estabelecido pela IN-TCU 81/2018, tendo em vista que alterações nos critérios de partilha
de produção para áreas que se estendem além da Zona Econômica Exclusiva (ZEE)
brasileira, que venham a ser disciplinados pelo Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE), podem implicar modificações nas condições econômicas e jurídicas da licitação,
com impacto direto sobre as vantagens e a legalidade do contrato para a União;
9.4. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis, ao Conselho Nacional de Política Energética e ao Ministério de Minas
e Energia (MME); e
9.5 restituir os autos à AudPetróleo, para o acompanhamento das providências
adotadas pela ANP após a publicação do edital, incluindo a realização de eventuais ciclos
competitivos com base no edital da OPP 2025, nos termos da IN-TCU 81/2018.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1178-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.