ACÓRDÃO Nº 1208/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1208/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de embargos de declaração opostos por Engeko
Engenharia e Construção Ltda. em face do Acórdão 799/2025-TCU-Plenário, por meio do
qual este Tribunal indeferiu pedido de medida cautelar e julgou improcedente
representação por ela oferecida acerca de supostas irregularidades na Licitação 02/2024,
promovida pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) para a
contratação de serviços de fabricação e instalação de sistemas farmacêuticos destinados
ao fracionamento da imunoglobulina líquida;
Considerando que, preliminarmente, a embargante requer o reconhecimento
de seu ingresso como parte no processo, por integrar o consórcio diretamente afetado pela
inabilitação impugnada, alegando prejuízo concreto a seus direitos e ao interesse público,
diante do risco de contratação menos vantajosa para a Administração, em afronta aos
princípios da legalidade, isonomia, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa;
Considerando, ainda, que a embargante sustenta, em síntese, a existência de
omissões e contradições no referido acórdão, especialmente quanto à análise da
documentação complementar apresentada com vistas à demonstração da capacidade
técnica do Consórcio HMB Fase VII, à aplicabilidade da regra editalícia que admitiria o
somatório da experiência dos consorciados e à suficiência dos atestados apresentados
para comprovar o atendimento aos requisitos de habilitação;
Considerando que o papel do representante, nos processos de representação
perante o TCU, consiste em provocar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio
Tribunal toma o curso das apurações;
Considerando que a legitimidade para representar perante esta Corte não se
confunde com a legitimidade recursal, tendo em vista não ser o representante
considerado, automaticamente, parte no processo, sendo-lhe exigido, quando assim
desejar, demonstrar a razão legítima para intervir, ocasião em que, deferido o pedido,
figurará no processo como interessado;
Considerando que a ora embargante não foi admitida como parte interessada
no processo, tampouco da análise de suas razões se verifica o respectivo direito;
Considerando que os argumentos trazidos nos presentes embargos não têm o
condão de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, o qual se encontra
amparado em sólida e reiterada jurisprudência desta Corte, segundo a qual não cabe ao
TCU examinar, em substituição à Administração contratante, o cumprimento das
disposições editalícias por parte de licitantes, tampouco atuar como instância recursal de
decisões administrativas fundadas em juízo técnico adotadas por órgãos e entidades
jurisdicionados, salvo se, de forma reflexa, tais controvérsias atingirem o patrimônio
público ou causarem prejuízo ao erário, o que não se verificou no presente caso
(Acórdãos 2.730/2015-TCU-Plenário, 1.686/2019-TCU-Plenário e 11.068/2019-TCU-1ª
Câmara, entre outros);
Considerando que a embargante demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por este Tribunal;
Considerando que, "na fase de admissibilidade dos recursos no TCU, devem ser
observados, em especial, o cabimento da espécie recursal, o interesse para recorrer, a
legitimidade e a tempestividade" (Acórdão 1862/2015-TCU-Plenário);
Considerando que, nos termos do art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, os
embargos de declaração podem ser opostos pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal;
Considerando que não cabe o exercício de prerrogativas processuais, a
exemplo da interposição de recursos, por falta de legitimidade, por aquele que não
chegou a ser admitido como parte no processo pela ausência de demonstração de razão
legítima para ser habilitado nos autos;
Considerando, portanto, a patente ilegitimidade da embargante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer dos embargos de declaração; e encaminhar cópia deste acórdão à Empresa
Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia e à embargante.
1. Processo TC-028.918/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Engeko Engenharia e Construção Ltda. (08.726.496/0001-97).
1.2. Interessado: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
(07.607.851/0001-46).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Luiz Carlos Quintella Neto (67974/OAB-DF), Ana Luiza
Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF) e outros, representando Engeko
Engenharia e Construção Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.