RESOLUÇÃO CJF Nº 959, DE 20 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 959, DE 20 DE MAIO DE 2025
Inclui o parágrafo único ao art. 50 da Resolução CJF n.
2, de 20 de fevereiro de 2008, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de fevereiro de 2008.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0002916-07.2024.4.90.8000, na sessão de
20 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º O art. 50 da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 50. O disposto nesta Resolução aplica-se aos servidores ocupantes de cargo
efetivo na Administração Pública Federal, vinculados ao Plano de Seguridade Social do Servidor
- PSSS.
Parágrafo único. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, sem
vínculo com a Administração, faz jus à assistência a saúde e à licença-paternidade previstas
nesta Resolução." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ministro HERMAN BENJAMIN