DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 5 DE JUNHO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 059, de 5 de junho de 2025, e no que consta do processo nº 50500.183287/2024-17, delibera: Art. 1º Homologar o resultado do Leilão do Processo Competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. (BR-163/MS) à proponente consagrada vencedora, Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A., nos termos da Subcláusula 10.4.22 do Edital. Art. 2º A homologação vincula a empresa Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A. ao cumprimento das condições prévias à assinatura do Termo Aditivo, contidas no edital a que se refere o art. 1º. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/06/2025