ACÓRDÃO Nº 3017/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3017/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil emitido
pela Fundação Nacional de Saúde, tendo como beneficiária a Sra. Raimunda de Nazaré
Martins de Mendonça (ex-esposa pensionada), e submetido a este Tribunal para fins de
registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou a irregularidade consistente na percepção
concomitante das vantagens de "quintos/décimos" e de "opção" oriundas do art. 193 da Lei
8.112/1990;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos" era
expressamente vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as
vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de cargo/função
de confiança;
Considerando que este Tribunal assentou o entendimento de que os servidores
que tivessem satisfeito os pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e
os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, poderiam acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da
vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 831/2022 - Plenário (relator
Ministro Vital do Rêgo); 2.988/2018 - Plenário (relatora Ministra Ana Arraes); 7.693/2022 -
Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler); 3.040/2022 - Primeira Câmara (relator
Ministro Benjamin Zymler); e 471/2022 - Segunda Câmara (de minha relatoria), dentre
outros;
Considerando que, no caso concreto, o instituidor, aposentado em 30/07/1996,
preencheu os requisitos para incorporação da vantagem "opção", bem como que a
concessão da vantagem de "quintos" está em consonância com a jurisprudência deste
Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998, pois os períodos anteriores a
8/4/1998 são suficientes para a incorporação dessa rubrica;
Considerando que o pagamento cumulativo das rubricas referentes à "opção de
função" e à vantagem de "quintos" constava do ato de aposentadoria do Sr. Nei Gonçalves
de Mendonça (instituidor da pensão civil), o qual foi considerado legal, nos termos do
Acórdão 5/2019 - 2ª Câmara (TC 032.717/2018-0, relator Ministro Augusto Nardes);
Considerando que o recebimento da vantagem "opção de função" não pode ser
paga concomitantemente com os "quintos", havendo direito de escolha pela vantagem mais
favorável à interessada, haja vista que houve o implemento dos requisitos das duas
vantagens;
Considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato
de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na
aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão civil,
conforme Acórdão 663/2023 - Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e
negativa de registro do ato de pensão civil em apreço;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de pensão
civil em favor da Sra. Raimunda de Nazaré Martins de Mendonça e negar registro ao
correspondente ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e de fazer as determinações contidas no subitem 1.7 a seguir:
1. Processo TC-009.389/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Raimunda de Nazaré Martins de Mendonca (224.***.***-34).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da ciência desta Deliberação, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de concessão de pensão
civil ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência à interessada do inteiro teor desta Deliberação e da
possibilidade de escolha, entre as vantagens "quintos" e "opção de função", daquela que lhe
for mais vantajosa, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente, caso o recurso não seja provido, encaminhando a este Tribunal, no prazo de
30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da
IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato inicial de pensão civil, livre da irregularidade ora
apontada, em favor da interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e
submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.