PORTARIA GM/MDIC Nº 142, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 142, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Institui o Comitê Consultivo do Programa Selo
Amazônia no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único
do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no DECRETO Nº
12.285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento da Indústria,
Comércio e Serviços, o Comitê Consultivo do Programa Selo Amazônia, responsável
pela estratégia e coordenação do Programa.
Parágrafo único. O Comitê Consultivo de que trata esta Portaria terá caráter
consultivo e suas decisões serão formalizadas por meio de Recomendações.
Art. 2º Compete ao Comitê Consultivo fornecer subsídios ao Comitê Gestor
sobre:
I - a elaboração do planejamento estratégico do Programa Selo
Amazônia;
II - a formulação dos mecanismos de operacionalização e regras de
funcionamento do Programa e utilização seu signo distintivo;
III - os produtos e serviços, de acordo com a estratégia governamental, a
serem priorizados para o desenvolvimento de normas técnicas no âmbito do Programa
Selo Amazônia;
IV - os requisitos mínimos de sustentabilidade econômica, social e ambiental
para serviços e produtos industrializados, os quais deverão ser observados na
elaboração das normas técnicas do Programa Selo Amazônia;
V - as estratégias para divulgação do Selo Amazônia em âmbito nacional e
internacional;
VI - o desempenho do Programa Selo Amazônia e propostas para a melhoria
no alcance de seus objetivos;
VII - a criação de grupos técnicos especializados e temporários no âmbito
do Programa Selo Amazônia;
VIII - as ações de fomento e aporte de recursos para viabilizar a
exequibilidade do Programa Selo Amazônia; e
IX - o regimento interno do Comitê Consultivo.
Parágrafo único. O Comitê Consultivo terá caráter exclusivamente consultivo
e se reportará ao Comitê Gestor do Programa Selo Amazônia.
Art. 3º O Comitê Consultivo será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - um da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
II - pelo menos cinco representantes de Governos Estaduais, dos nove
Estados da Amazônia Legal - Roraima (RR), Amazonas (AM), Rondônia (RO), Acre (AC),
Amapá (AP), Pará (PA), Mato Grosso (MT), Maranhão (MA) e Tocantins (TO);
III - pelo menos cinco representantes do Setor Industrial, dos nove Estados
da Amazônia Legal - Roraima (RR), Amazonas (AM), Rondônia (RO), Acre (AC), Amapá
(AP), Pará (PA), Mato Grosso (MT), Maranhão (MA) e Tocantins (TO);
IV - um da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);
V - um da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM);
VI - um do Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA);
VII - um da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
VIII - um da Associação dos Negócios da Sociobioeconomia da Amazônia
(ASSOBIO);
IX - um da Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI);
X - um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);
XI - um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e
XII - um da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).
Art. 4º Cada representante titular do Comitê Consultivo terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
Parágrafo único. Os membros do Comitê Consultivo, e seus respectivos
suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam
e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 5º A Presidência e a Secretaria-Executiva do Comitê Consultivo serão
exercidas pela Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 6º O Comitê Consultivo se reunirá em caráter ordinário semestralmente,
e em caráter extraordinário sempre que convocado por seus Coordenadores.
Art. 7º O Presidente do Comitê Consultivo poderá convidar para participar
de suas respectivas reuniões, como convidados e sem direito a voto, representantes da
sociedade civil, da iniciativa privada, de outros Ministérios, órgãos, entidades,
instituições de pesquisa e especialistas com notório conhecimento sobre as matérias
constantes da pauta.
Art. 8º O Comitê Consultivo poderá instituir grupos técnicos temporários
com o objetivo de realizar tarefas específicas no âmbito do Programa Selo
Amazônia.
§1º Ato do Comitê Consultivo disporá sobre a composição e a finalidade dos
grupos técnicos especializados, que poderão contar com a participação de especialistas
de notório saber em determinado tema, representantes de comunidades, extrativistas,
indígenas, ribeirinhas e quilombolas, diretamente vinculadas a determinado produto,
bem como representante do setor produtivo, como convidados e sem direito a
voto.
§2º Os grupos técnicos especializados:
I - não poderão ter mais de dez membros;
II - terão duração não superior a um ano;
III - estarão limitados a cinco operando simultaneamente;
Art. 9º O quórum de reunião do Comitê Consultivo é de maioria absoluta
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 10 Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Consultivo terá o
voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Art. 11 A participação no Comitê Consultivo e Grupos Técnicos será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12 Os membros do Comitê Consultivo e dos grupos técnicos que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência,
nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros
que se encontrem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de
videoconferência.
Art. 13 A Secretaria-Executiva do Comitê Consultivo divulgará, no sítio
eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, os
organismos de avaliação da conformidade acreditados pelo INMETRO que poderão
atuar no âmbito do Programa Selo Amazônia.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 4 DE JUNHO DE 2025
A Secretária-Executiva Substituta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº
11.427, de 2 de março de 2023, e com fundamento no disposto no art. 13 do Decreto nº
5.352, de 24 de janeiro de 2005, na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023,
bem como nas Cláusulas Sexta, Décima Quinta e Décima Sexta do Contrato de Gestão
celebrado entre a União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, em 27
de dezembro de 2023, para o período de 2024 a 2029,
CONSIDERANDO que compete à Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços exercer a supervisão da ABDI;
CONSIDERANDO o teor do Relatório de Gestão Anual 2024, apresentado pela
ABDI, e do Parecer de Monitoramento da Comissão de Orientação, Acompanhamento e
Avaliação referente ao mesmo exercício;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI nº 14021.007007/2025-85,
APROVA o cumprimento dos resultados pela ABDI quanto ao desempenho
institucional para o ano de 2024.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER