ACÓRDÃO Nº 1194/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1194/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.016/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Unidades da Administração Pública Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes à proposta de
fiscalização, na modalidade auditoria operacional, encaminhada pela Unidade Auditoria
Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), com o objetivo de promover a
melhoria do processo de gestão de riscos na comunicação digital das organizações da
Administração Pública Federal (APF) com os usuários de seus serviços (cidadãos), por meio
de ações preventivas e educativas contra fraudes digitais (Protege-TI: Alerta Cidadão).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 17, § 5º,
inciso III, da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, nos moldes propostos pela AudTI,
devendo a unidade técnica observar as orientações constantes do voto condutor desta
decisão; e
9.2. restituir os autos à SecexEstado, para adoção das providências
pertinentes.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1194-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.