ACÓRDÃO Nº 1205/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1205/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
tendo em vista estes autos de processo de representação;
Considerando que a recorrente não possui legitimidade para apresentar
recurso, por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos, nem a
possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 146 desse normativo e o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU
36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;
Considerando o posicionamento uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos pelo não conhecimento do presente recurso;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Jetserv Serviços Ltda.
e dar ciência desta deliberação à recorrente:
1. Processo TC-017.545/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Jetserv Servicos Ltda (20.432.851/0001-10).
1.2. Interessado: Polícia Civil do Distrito Federal (37.115.482/0001-35).
1.3. Órgão/Entidade: Polícia Civil do Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF),
Alexandre Pereira da Silva (73378/OAB-DF) e Maria Augusta Rost (37017/OAB-DF),
representando Jetserv Servicos Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.