ACÓRDÃO Nº 1170/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1170/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.199/2025-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa
Civil da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gabriel Costa Pinheiro Chagas (305.149/OAB-SP),
representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre indícios de
irregularidades no Pregão Eletrônico 90057/2024, realizado pela Secretaria de
Administração da Presidência da República, com vistas a contratar empresa para prestação
de serviços continuados, com mão de obra exclusiva, destinados à melhoria contínua,
estudo, planejamento, elaboração e desenvolvimento de projetos de engenharia e de
arquitetura no complexo de edificações do órgão, incluindo residências oficiais e
apartamentos funcionais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal,
nos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, I, da
Resolução-TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido cautelar formulado pelo denunciante;
9.3. determinar à Secretaria de Administração da Presidência da República que
não prorrogue o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 90057/2024, considerando que
a escolha do pregão como modalidade de licitação e do "menor preço" como critério de
julgamento foi irregular, por contrariar o art. 6º, XVIII, "a", c/c os arts. 29, parágrafo
único, e 37, § 2º, da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência desta Corte de Contas,
consubstanciada nos Acórdãos 2.381/2024 e 2.619/2024, ambos do Plenário, tendo em
vista que o valor estimado da contratação ultrapassou o limite de R$ 359.436,08, definido
no Decreto 11.871/2023, vigente na época dos fatos e posteriormente substituído pelo
Decreto 12.343/2024;
9.4. dar ciência à Secretaria de Administração da Presidência da República de
que, no âmbito do Pregão Eletrônico 90057/2024, a resposta do pregoeiro a licitante de
que não seria possível a participação de consórcio por ausência de previsão no edital do
certame contraria o disposto no art. 15 da Lei 14.133/2021, que a autoriza, como regra,
admitindo a vedação apenas quando devidamente justificada no processo licitatório;
9.5. informar o denunciante e a Secretaria de Administração da Presidência da
República acerca desta deliberação;
9.6. levantar o sigilo do processo e das peças nele contidas, com exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;
9.7. arquivar o processo.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1170-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.