RESOLUÇÃO CFFA Nº 779, DE 29 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CFFA Nº 779, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação da Junta Administrativa Provisória
paraagestãodoConselhoRegionaldeFonoaudiologiada2ª
Região, em razão da suspensão da posse da Chapa 2 -
Fonoautonomia, conforme decisão judicial.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo
Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão da 499a Reunião de Diretoria do
15º Colegiado do CFFa, realizada em 29 de maio de 2025, ad referendum do Plenário, em razão: da
decisão proferida nos autos do processo n.º 5009005-62.2025.4.03.0000, pelo Desembargador
Federal Wilson Zauhy, do TRF da 3ª Região, que suspendeu os efeitos da sentença judicial de 1ª
instância e da posse da Chapa 02 - Fonoautonomia, no Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª
Região; que a medida judicial acima referida impede a gestão regular da autarquia pela chapa
anteriormente empossada e que não é possível manter o Regional sem conselheiros designados para
sua gestão; que há urgência na adoção de providências administrativas, em face da decisão judicial,
para garantir o regular funcionamento do Conselho Regional; resolve Art. 1º Prorrogar a Junta
Administrativa Provisória no âmbito do Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região - CRFa 2ª
Região, com plenos poderes de representação e gestão da autarquia, até o prazo estabelecido nesta
Resolução, ou até nova decisão judicial que defina a situação jurídica da gestão da autarquia, o que
ocorrer primeiro. Art. 2º Em decorrência da prorrogação, a Junta terá vigência até o dia 30 de junho
de 2025, prorrogáveis pelo prazo que se fizer necessário para manter funcionando em boa ordem o
CRFa 2ª Região, mediante justificativa fundamentada. Parágrafo único. Nova prorrogação será
decidida pelo Plenário do CFFa, caso persista a necessidade de manter a gestão provisória do CRFa 2ª
Região. Art. 3º Prorrogar, pelo prazo do art. 2º, o mandato da Junta Administrativa Provisória do
CRFa 2ª Região, investida de plenos poderes para administração e representação do Conselho
Regional de Fonoaudiologia 2ª Região, perante entidades privadas e órgãos públicos dos poderes
federal, estadual e municipal, inclusive junto às instituições financeiras, podendo praticar todos os
atos de gestão administrativa e financeira e adoção de todas as medidas necessárias para o
adequado funcionamento institucional, celebrar e rescindir contratos, movimentar contas bancárias
existentes em nome da entidade, assinar, requisitar e endossar cheques, depositar, sacar, transferir
valores, abrir novas contas em instituição bancária e encerrá-las, nomear e destituir assessores,
constituir Comissões e/ou Grupos de Trabalho, assinar orçamentos, balancetes e prestações de
contas, autorizar despesas necessárias ao funcionamento do órgão e para cumprimento dos
encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, devendo administrar o Conselho Regional de
Fonoaudiologia 2ª Região. Parágrafo único. Permanecem nomeados os seguintes conselheiros do
CFFa para comporem a Junta Administrativa Provisória do CRFa 2ª Região: a) Presidente: Ana Paula
Lefèvre Machado; b) Secretária: Isabel Cristiane Kuniyoshi; c) Tesoureira: Anamy Cecília Cesar Vizeu
Santos. Art. 4º O prazo para que os membros da Junta Administrativa Provisória do CRFa 2ª Região
produzam o relatório de gestão previsto no art. 4º da Resolução CFFa n. 778/2025, passará a contar
do encerramento da sua vigência, conforme art. 2º desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em
vigor no dia 7 de junho de 2025.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora Secretária