DESPACHO Nº 1.663, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/06/2025

DESPACHO Nº 1.663, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.905240/2018-23, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela PCH Jauru SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.452.261/0001-70, em face
do Despacho nº 566, de 2025, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$
5.477.243,20 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e três
reais e vinte centavos), em decorrência do atraso na implantação da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Estivadinho 3 (CEG nº PCH.PH.MT.033415-4.01).
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

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