ACÓRDÃO Nº 2893/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2893/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor do Sr. Pedro James de
Oliveira Gomes Neto, como decorrência da omissão no dever de prestar contas dos valores
recebidos por meio de Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (processo
244688/2013-3 - peça 7).
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 41 a 43) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 44), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os
arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 41 a 43 e 44), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao
órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-003.339/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro James de Oliveira Gomes Neto (054.***.***-06).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.