DECRETO Nº 12.494, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.494, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a
República Federativa do Brasil e a República de Ruanda,
firmado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa
do Brasil e a República de Ruanda foi firmado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 110, de 15 de agosto de 2024; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 24 de setembro de 2024, nos termos de seu Artigo 26;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República
Federativa do Brasil e a República de Ruanda, firmado em Kigali, Ruanda, em 14 de
agosto de 2019, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A REPÚBLICA DE RUANDA
A República Federativa do Brasil ("Brasil")
e
a República de Ruanda ("Ruanda"),
doravante denominadas "Partes";
Sendo partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para
assinatura em Chicago em 7 de dezembro de 1944;
Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;
Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer e operar
serviços aéreos entre seus respectivos territórios e além;
Acordaram o seguinte:
Artigo1
Definições
Para aplicação do presente Acordo, salvo disposição em contrário, o termo:
a) "autoridade aeronáutica" significa, no caso do Brasil, a autoridade de
aviação civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, no caso de
Ruanda, a Autoridade de Aviação Civil de Ruanda ou, em ambos os casos, qualquer outra
autoridade ou pessoa autorizada a executar as funções exercidas pelas autoridades acima
mencionadas;
b) "Acordo" significa este Acordo, qualquer anexo dele e quaisquer emendas a ele;
c) "capacidade" significa a quantidade de serviços estabelecidos pelo Acordo,
medida normalmente pelo número de voos (frequências), ou de assentos, ou de
toneladas de carga oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país), ou em
uma rota, durante um determinado período, tal como diariamente, semanalmente, por
temporada ou anualmente;
d) "Convenção" significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta
para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo
adotado de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos
ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, na medida em que esses Anexos
e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;
e) "empresa aérea designada" significa uma empresa aérea que tenha sido
designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização)
deste Acordo;
f) "preço" significa qualquer preço, tarifa ou encargo para o transporte de
passageiros, bagagem e/ou carga, excluindo mala postal, no transporte aéreo, incluindo
qualquer outro modal de transporte em conexão com aquele, cobrados pelas empresas
aéreas, incluindo seus agentes, e as condições segundo as quais se aplicam esses preços,
tarifas e encargos;
g) "território", em relação a um Estado, tem o significado a ele atribuído no
Artigo 2 da Convenção;
h) "tarifa aeronáutica" significa o valor cobrado das empresas aéreas pelas
autoridades competentes ou por estas autorizado a ser cobrado, pelo uso das instalações
e serviços dos aeroportos, ou de instalações de navegação aérea, ou de instalações e
serviços de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados,
para aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga; e
i) "serviço aéreo", "serviço aéreo internacional", "empresa aérea" e "escala
para fins não comerciais" têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da
Convenção.
Artigo 2
Concessão de Direitos
1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo com
a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas neste Acordo.
2. Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por
cada Parte gozarão dos seguintes direitos:
a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;
b) fazer escalas no território da outra Parte para fins não comerciais;
c) fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas
acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, para
embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou mala
postal, separadamente ou em combinação; e
d) os demais direitos especificados no presente Acordo.
3. As demais empresas aéreas de cada Parte, que não tenham sido
designadas com base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo, também
gozarão dos direitos especificados nas alíneas (a) e (b) do parágrafo 2 deste Artigo.
4. Nenhum dispositivo deste Acordo será considerado como concessão a uma
empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra
Parte, passageiros, carga e mala postal, mediante remuneração e com destino a outro
ponto no território dessa outra Parte.
Artigo 3
Designação e Autorização
1. Cada Parte terá o direito de designar, por escrito, à outra Parte uma ou
mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou de alterar tal
designação. Tais notificações devem ser realizadas pela via diplomática.
2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da
empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a
autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:
a) a empresa aérea designada seja estabelecida e tenha o seu principal local
de negócios no território da Parte que a designa;
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e
mantido pela Parte que a designa;
c) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas
no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e
d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer outras
condições prescritas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação
de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.
3. Ao receber a autorização de operação prevista no parágrafo 2 deste Artigo,
uma empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços
acordados para os quais tenha sido designada, desde que cumpra as disposições
aplicáveis deste Acordo.
Artigo 4
Negação, Revogação e Limitação de Autorização
1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as
autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo com relação
a uma empresa aérea designada pela outra Parte e de revogar, de suspender ou de impor
condições a tais autorizações, temporária ou permanentemente, nos casos em que:
a) não haja prova de que a empresa aérea designada esteja estabelecida e
tenha o seu principal local de negócios no território da Parte que a designa;
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja
exercido e mantido pela Parte que a designa;
c) a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas
no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); ou
d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras
condições estabelecidas conforme as leis e regulamentos normalmente aplicados à
operação de serviços aéreos internacionais pela Parte que recebe a designação.
2. A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições
previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações
a leis e regulamentos ou às disposições deste Acordo, esse direito somente será exercido
após a realização de consultas com a outra Parte. Tal consulta deverá ocorrer antes de
expirar o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da solicitação por uma Parte, salvo
entendimento diverso entre as Partes.
Artigo 5
Aplicação de Leis
1. As leis e regulamentos de uma Parte que regem a entrada e a saída de seu
território de aeronaves em operação de serviços aéreos internacionais ou a operação e
navegação de tais aeronaves durante a permanência em seu território serão aplicados às
aeronaves das empresas aéreas da outra Parte.
2. As leis e os regulamentos de uma Parte relativos a entrada, permanência
e saída de seu território de passageiros, de tripulantes e de carga, incluindo mala postal,
tais como os relativos a imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão
aplicados aos passageiros, aos tripulantes, à carga e à mala postal transportados por
aeronaves das empresas aéreas da outra Parte, enquanto permanecerem no referido
território.
3. Nenhuma Parte dará preferência a suas empresas aéreas ou a qualquer
outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte, em operação de
transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de imigração,
alfândega, quarentena e regulamentos similares.
4. Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão sujeitos
apenas a um controle simplificado. Bagagem e carga em trânsito direto estarão isentas
de encargos alfandegários e de outros impostos similares.
Artigo 6
Reconhecimento de Certificados e Licenças
1. Certificados de aeronavegabilidade, certificados de habilitação e licenças,
emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como
válidos pela outra Parte para a finalidade de operar os serviços acordados, desde que os
requisitos sob os quais tais certificados ou licenças foram emitidos ou convalidados
sejam iguais ou superiores aos requisitos mínimos estabelecidos segundo a
Convenção.
2. Se as prerrogativas ou as condições das licenças ou certificados
mencionados no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma
Parte para qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave
utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença em relação aos
requisitos mínimos estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido
notificada à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir
que se realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática
em questão.
3. Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para
a finalidade de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação
e licenças concedidos a seus nacionais pela outra Parte.
Artigo 7
Segurança Operacional
1. Cada Parte poderá solicitar, a qualquer momento, a realização de consultas
sobre os padrões de segurança operacional aplicados pela outra Parte em áreas
relacionadas a instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de
aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro de 30 (trinta) dias após a apresentação
da referida solicitação.
2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chegar à conclusão de
que a outra não mantém e administra, de maneira efetiva, padrões de segurança, nos
aspectos mencionados no parágrafo 1 deste Artigo, que satisfaçam os padrões
estabelecidos à época em conformidade com a Convenção, a outra Parte será informada
de tais conclusões e das medidas consideradas necessárias para adequação aos padrões
da OACI. A outra Parte deverá, então, tomar as medidas corretivas apropriadas dentro
de um prazo acordado.
3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que
qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que
preste serviço para ou do território da outra Parte poderá, quando se encontrar no
território dessa última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da
outra Parte, desde que isso não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave.
Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta
inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de
sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da aeronave estão de
conformidade com os padrões estabelecidos à época, de acordo com a Convenção.
4. Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança da
operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou de
modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da
outra Parte.
5. Qualquer medida tomada por uma Parte, de acordo com paráfrago 4 acima,
será encerrada tão logo deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.
6. Com referência ao parágrafo 2, se for constatado que uma Parte continua
a não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o
Secretário-Geral da OACI será disso notificado. Esse último também será comunicado
após a solução satisfatória de tal situação.
Artigo 8
Segurança da Aviação
1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito
Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da
aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente
Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito
Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção
sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em
Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento
Ilícito de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para
a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal
em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos
Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado
em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos
Plásticos para o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991,
bem como qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos
quais ambas as Partes venham a aderir.
2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua
necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e
outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações,
aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da
aviação civil.
3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre
segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção;
exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas ou operadores de aeronaves
estabelecidos em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território
ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada
Parte notificará a outra Parte de toda diferença entre seus regulamentos e práticas
nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá
solicitar, a qualquer momento, a imediata realização de consultas com a outra Parte
sobre quaisquer diferenças.
4. Cada Parte concorda que dos operadores de aeronaves pode ser exigido
que cumpram as disposições sobre a segurança da aviação, referidas no parágrafo 3
acima, exigidas pela outra Parte para a entrada, a saída e a permanência no território
da outra Parte. Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente
aplicadas em seu território para proteger as aeronaves e para inspecionar passageiros,
tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o
embarque ou carregamento. Cada Parte também considerará de modo favorável toda
solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis de
segurança para combater uma ameaça específica.
5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento
ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de
seus passageiros e tripulações, de aeroportos ou de instalações de navegação aérea, as
Partes prestarão assistência mútua, facilitando as comunicações e outras medidas
apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou
ameaça.
6. Cada Parte terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à
notificação de sua intenção para esse propósito, de que suas autoridades aeronáuticas
efetuem uma avaliação no território da outra Parte das medidas de segurança sendo ou
a serem aplicadas pelos operadores de aeronaves, com respeito aos voos procedentes do
território da primeira Parte ou que sigam para esse território. Os entendimentos
administrativos para a realização de tais avaliações serão feitos entre as autoridades
aeronáuticas e implementados sem demora, a fim de se assegurar que as avaliações se
realizem de maneira expedita.
7. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte
não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de
consultas. Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze) dias seguintes ao
recebimento de tal solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se chegar a um
acordo satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias, a partir do início das consultas, isso
constituirá motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as
autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando
justificada por uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das
disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas provisórias a qualquer
momento.
Artigo 9
Tarifas Aeronáuticas
1. Nenhuma das Partes cobrará ou permitirá que sejam cobradas das
empresas aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas
de suas empresas aéreas que operem serviços internacionais semelhantes.
2. Cada Parte estimulará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas
entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizem as instalações e
os serviços proporcionados, quando for factível, por meio das organizações
representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas
aeronáuticas deverão ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim
de permitir-lhes expressar seus pontos de vista, antes que as alterações sejam feitas.
Adicionalmente, cada Parte estimulará suas autoridades competentes e tais usuários a
trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.
Artigo 10
Encargos Alfandegários
1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea
designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação
nacional, de restrições sobre importações, encargos alfandegários, impostos indiretos,
taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos
serviços proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes,
suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes, incluindo motores, equipamento
de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes,
conhecimentos aéreos, qualquer material impresso com o símbolo da empresa aérea
designada e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea
designada, destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção das
aeronaves da empresa aérea designada da Parte que opere os serviços acordados.
2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos itens referidos no
parágrafo 1 acima, sejam ou não tais itens utilizados ou consumidos totalmente dentro
do território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não
seja transferida no território de tal Parte, se os itens forem:
a) introduzidos no território de uma Parte por ou sob a responsabilidade da
empresa aérea designada pela outra Parte;
b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma
Parte, na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou
c) levados a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte
ao território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços
acordados.
3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e
suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea
designada de qualquer das Partes, somente poderá ser descarregado no território da outra
Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais
itens poderão ser colocados sob a supervisão das autoridades mencionadas até que sejam
reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.
Artigo 11
Capacidade
1. Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada determine a
frequência e a capacidade do transporte aéreo internacional que oferece com base em
considerações comerciais de mercado.
2. Nenhuma Parte limitará unilateralmente o volume de tráfego, frequência
ou regularidade dos serviços ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas
aéreas designadas da outra Parte, exceto por exigências de natureza alfandegária,
técnica, operacional ou razões ambientais sob condições uniformes consistentes com o
Artigo 15 da Convenção de Chicago.
Artigo 12
Preços
1. Os preços cobrados pelos serviços aéreos operados com base neste Acordo
poderão ser livremente estabelecidos pelas empresas aéreas e não estarão sujeitos a aprovação.
2. Cada Parte pode requerer notificação ou registro junto às autoridades,
pelas empresas aéreas designadas, dos preços do transporte originado em seu
território.
Artigo 13
Concorrência
1. As Partes deverão informar-se mutuamente, mediante solicitação, sobre
suas leis, políticas e práticas concorrenciais ou suas modificações e sobre quaisquer
objetivos concretos a elas relacionados que possam afetar a operação de serviços de
transporte aéreo abrangidos por este Acordo e deverão identificar as autoridades
responsáveis por sua implementação.
2. As Partes deverão notificar-se mutuamente sempre que considerarem que
pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a
concorrência, e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.
3. Não obstante qualquer outra disposição em contrário, nada do disposto
neste Acordo (i) imporá ou favorecerá a adoção de acordos entre empresas, de decisões
de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou distorçam a
concorrência; (ii) reforçará os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas;
ou (iii) delegará a operadores econômicos privados a responsabilidade pela adoção de
medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.
Artigo 14
Conversão de Divisas e Remessa de Receitas
1. Cada Parte permitirá às empresas aéreas da outra Parte converter e
remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de
serviços de transporte aéreo e de atividades conexas diretamente vinculadas ao
transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se sua
rápida conversão e remessa, à taxa de câmbio do dia do pedido para a conversão e
remessa.
2. A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em
conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis e não estarão sujeitas a
quaisquer encargos administrativos ou cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados
pelos bancos para a execução de tais conversão e remessa.
3. O disposto neste Artigo não isenta as empresas aéreas de ambas as Partes
do pagamento de impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.
4. Caso exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla
tributação ou um acordo especial que regule a transferência de recursos entre as Partes,
tais acordos prevalecerão.
Artigo 15
Atividades Comerciais
1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de
vender e de comercializar, em seu território, serviços aéreos internacionais, diretamente
ou por meio de agentes ou outros intermediários à escolha da empresa aérea, incluindo
o direito de estabelecer seus escritórios, tanto como empresa operadora como não
operadora.
2. Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na
moeda desse território ou, sujeito às leis e aos regulamentos nacionais, em moedas
livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços
de transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.
3. As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base em
reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e o
pessoal comercial, operacional e técnico necessário à operação dos serviços
acordados.
4. Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas
designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou com uso dos serviços
de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da
outra Parte e esteja autorizada a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.
5. Os representantes e os auxiliares estarão sujeitos às leis e aos
regulamentos em vigor da outra Parte e de acordo com tais leis e regulamentos:
a) cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de
demora, as autorizações necessárias de emprego, os vistos de visitantes ou outros
documentos similares para os representantes e os funcionários mencionados no
parágrafo 3 deste Artigo; e
b) ambas as Partes facilitarão e acelerarão as autorizações de emprego
necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam
90 (noventa) dias.
Artigo 16
Código Compartilhado
1. Na exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas, qualquer
empresa aérea designada de uma Parte poderá celebrar acordos comerciais de código
compartilhado com uma empresa ou empresas aéreas de qualquer das Partes ou com
uma empresa ou empresas aéreas de um terceiro país, desde que todas as empresas
aéreas em tais acordos:
a) tenham os direitos apropriados;