ACÓRDÃO Nº 2802/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2802/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 047.342/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessada: Maria de Fátima Machado de Albuquerque (246.***.***-53).
3.1. Embargante: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam os embargos
de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas ao Acórdão 8.519/2022-TCU-
2ª Câmara, que manteve decisão pela ilegalidade e negativa de registro do ato de
concessão de aposentadoria a Maria de Fátima Machado de Albuquerque,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Federal junto à
Universidade Federal de Alagoas;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2802-
18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.