PORTARIA Nº 17.990, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.990, DE 29 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8174/2025/SEI-MCOM (12606279),
que integra o Processo nº 53115.017384/2024-54, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAÍBA, Fistel
nº 50414252306, inscrita no CNPJ nº 23.089.402/0001-00, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, por meio do canal
nº 31, no Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto
nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ