RESOLUÇÃO CJF Nº 957, DE 20 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 957, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera os arts. 8º, 9º, 30 e 31 e inclui o Título IV-A na
Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de
2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito
da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos
relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao
cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos,
às compensações, ao saque e ao levantamento dos
depósitos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0006766-35.2019.4.90.8000, na sessão
realizada em 20 de maio de 2025,
resolve:
Art. 1º Os arts. 8º, 9º, 30 e 31 da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, Seção 1, p. 149-154, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ....................
....................
§ 1º No caso de requisição reincluída, nos termos do art. 60, deverá também ser
informado o número da requisição cancelada (precatório ou RPV).
§ 2º É vedada a inclusão de sucessora ou sucessor, cessionária(o) ou terceira(o) nos
campos destinados à identificação da(o) beneficiária(o) principal, devendo tais dados serem
incluídos em campo próprio." (NR)
"Art. 9º....................
....................
§ 1º No caso de requisição reincluída, nos termos do art. 60, deverá também ser
informado o número da requisição cancelada (precatório ou RPV).
§ 2º É vedada a inclusão de sucessora ou sucessor, cessionária(o) ou terceira(o) nos
campos destinados à identificação da(o) beneficiária(o) principal, devendo tais dados serem
incluídos em campo próprio." (NR)
"Art. 30. O pedido de expedição da CVLD deverá ser feito pela(o) beneficiária(o)
nos autos do precatório, indicando a lei em que fundamenta a utilização do crédito, devendo
ser instruído com certidão expedida pelo juízo da execução, a qual deverá conter:" (NR)
....................
"Art. 31. A CVLD será expedida de forma padronizada nos termos do Anexo desta
Resolução, exclusivamente para os fins do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Para as demais finalidades será expedida certidão narrativa do
precatório." (NR)
Art. 2º Incluir o Título IV-A e respectivos arts. 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E e 60-F,
nos seguintes termos:
"TÍTULO IV-A