ACÓRDÃO Nº 2828/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2828/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-013.282/2021-2.
1.1. Apenso: 032.604/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Filipe de Almeida Pereira (103.***.***-01); Alex da Silva
Bousquet (024.***.***-36); Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior (023.***.***-79); Sheila
Luci Abel de Mello (747.***.***-25); Carlos Alberto Viana Montarroyos (299.***.***-00);
Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71); e Gráfica e Editora Alvorada Ltda.
(03.226.131/0001-80).
4. Entidade: Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) e Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gil Vicente Leite Tavares, representando Luiz Antonio
de Souza Teixeira Junior; Alessandro Martello Panno (161421/OAB-RJ), representando
Filipe de Almeida Pereira; Leandro do Nascimento Silva, representando Gráfica e Editora
Alvorada Ltda.; Pavel Sibajev Filho, representando Sheila Luci Abel de Mello; Rodrigo de
Mello Vidal (180382/OAB-RJ), representando Pavel Sibajev Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas contra os Srs. Filipe de
Almeida Pereira, Alex da Silva Bousquet, Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior e Carlos
Alberto Viana Montarroyos, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos federais repassados ao estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Prevenção à
Dependência Química (Sepredeq/RJ), mediante o Convênio 102/2014, cuja finalidade
consistia na execução de projeto educacional "Tosco em Ação", visando ao combate do
uso de substâncias psicoativas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. excluir o nome do Sr. Alex da Silva Bousquet dos registros eletrônicos
deste processo junto aos sistemas informatizados do Tribunal;
9.2. excluir o nome do Sr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior da relação
jurídico-processual inaugurada pela presente Tomada de Contas Especial;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Sheila Luci Abel de Mello,
dos Srs. Carlos Alberto Viana Montarroyos e Filipe de Almeida Pereira, da Gráfica e
Editora Alvorada Ltda. e do Estado do Rio de Janeiro, conferindo-lhes quitação;
9.4. determinar ao Banco do Brasil S/A que, no prazo de 15 dias a contar da
notificação deste Acórdão, adote as medidas com vistas ao recolhimento ao Tesouro
Nacional do valor integral dos recursos depositados na Conta Corrente 98221, da Agência
2234-9 (conta específica de titularidade do estado do Rio de Janeiro, vinculada ao
Convênio 102/2014), incluindo eventuais valores existentes em aplicações
financeiras/poupança, informando ao TCU o montante transferido, com as
correspondentes comprovações; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para ciência.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2828-
18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).