ACÓRDÃO Nº 2836/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2836/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.179/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
3.2. Responsáveis: Araujo Construções Sociedade Limitada Unipessoal
(76.599.059/0001-00); Município de Agrolândia/SC (83.102.582/0001-44); Urbano José
Dalcanale (907.***.***-91)
4. Unidade: Município de Agrolândia/SC
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Jonas Alexandre Tonet (OAB/SC 40.505),
representando Urbano José Dalcanale; Suzan Carla Frare (OAB/SC 40.292),
representando o Município de Agrolândia/SC
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
então Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor de Urbano José Dalcanale e
do Município de Agrolândia/SC, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos federais repassados ao referido município por meio do Termo de Compromisso
378/2017, que teve por objeto a execução de ações de recuperação e de reconstrução
de onze pontes, conforme plano de trabalho, no valor de R$ 2.914.000,00;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar os autos sem julgamento do mérito ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. comunicar esta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2836-18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.