DECISÃO SUROD Nº 587, DE 29 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 587, DE 29 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria SUROD Nº 12/2013, de 24/01/2013,
referente a readequação de acesso a rodovia BR-
101/SC, no km 216+900m, km 217+280m e km
217+650m, sob concessão à Concessionária Autopista
Litoral Sul S.A. conforme contrato do edital de
concessão nº 003/2007, de interesse do município de
Palhoça/SC
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, fundamentado no que
consta do Processo nº 50520.029404/2012-26, decide:
Art. 1º Alterar a Portaria SUINF nº 12/2013, de 24/01/2013, publicada no D.O.U. de
28/01/2013, substituindo o responsável pela readequação de acesso na faixa de domínio da
BR101/SC, no km 216+900m, km 217+280m e km 217+650m, pista Norte, sob concessão à
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. conforme contrato do edital de concessão nº
003/2007, em Palhoça/SC, que passará para a responsabilidade do Município de Palhoça/SC.
Art. 2º A Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. deverá encaminhar à Gerência de
Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso -
CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA