PORTARIA Nº 17.697, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.697, DE 3 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7270/2025/SEI-MCOM (12554303),
que integra o Processo nº 53504.000016/2022-21, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA POLAR LTDA., Fistel nº
50407978690, inscrita no CNPJ nº 04.471.076/0001-56, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 284,
no Município de Itapeva, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, alínea "e" o Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ