ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34771917, DE 4 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34771917, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle de
bebidas para IMPORTAÇÃO.
Contribuinte: SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
CNPJ: 26.972.007/0001-69
Endereço: AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 647 - CONJ 207 - COPACABANA/RJ -
CEP: 22.050-901
Processos: 13113.426675/2024-35 e 13113.150122/2025-87
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, de acordo
com o disposto no inciso III do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto no art. 51, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013. DECLARA:
Art. 1º Aprovar o fornecimento de 648 (seiscentos e quarenta e oito) selos de
controle tipo e cor UISQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior,
relativo ao requerimento constante do Processo Administrativo nº 13113.426675/2024-35
do contribuinte SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ nº
26.972.007/0001-69, para os produtos descritos abaixo:
PRODUTO: KYOTO WHISKY AKA_OBI (NISHIJIN_ORI) QUANTIDADE DE SELOS:
528 (VOL 700ml)
PRODUTO: KYOTO WHISKY KURO_OBI (NISHIJIN_ORI) QUANTIDADE DE SELOS:
60 (VOL 700ml)
PRODUTO: KYOTO WHISKY MURASAKI_OBI (NISHIJIN_ORI) QUANTIDADE DE
SELOS: 60 (VOL 700ml)
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA