ACÓRDÃO Nº 2834/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2834/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.268/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Efigênia de Aguiar Ferreira Moreira (964.***.***-00)
4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o ato inicial
de aposentadoria de Efigênia de Aguiar Ferreira Moreira, encaminhado a este Tribunal
pela Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV) para fins de apreciação e
registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do Tribunal e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de
aposentadoria de Efigênia de Aguiar Ferreira Moreira;
9.2. dispensar a devolução dos valores, indevidamente, recebidos de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa que, no prazo
indicado, contado da notificação desta decisão:
9.3.1. em 15 dias promova o recálculo dos proventos da interessada,
considerando o valor correto, indicado na instrução de peça 5, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e comunique esta
deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. em 30 dias comprove ao TCU a ciência da interessada.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2834-18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.