PORTARIA Nº 17.775 DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.775 DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE JAMBEIRO,
Fistel nº 50400845105, inscrita no CNPJ nº 04.056.126/0001-39, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Jambeiro,
Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 7521/2025/SEI-MCOM (12560072), que integra o Processo nº
53504.011893/2019-22, resolve:
Art. 1º Manter a sanção de advertência em relação à infração ao art. 40, inciso
XII do Decreto nº 2.615 de 3/6/1998.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7157, de 14/2/2023, publicada no DOU de 16/02/2023, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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