ACÓRDÃO Nº 2833/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2833/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.178/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Fernando Cordeiro Zanqui (281.***.***-74); Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis/SP (47.844.287/0001-08)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Rodrigo Santos Perego (OAB/DF 38.956),
representando Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis/SP
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Fernandópolis/SP e de Fernando Cordeiro Zanqui, então dirigente da
entidade, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
por meio do Convênio 1.150/2010, celebrado com o Ministério da Saúde.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I,
12, § 3º, 16, III, "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 214, III, "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar Fernando Cordeiro Zanqui revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas da Santa Casa de Misericórdia de
Fernandópolis/SP e de Fernando Cordeiro Zanqui e os condenar, solidariamente, ao
pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde (FNS):
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .18/9/2017 .230.169,93
9.3. aplicar multa a Fernando Cordeiro Zanqui, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial dos valores devidos, caso não
atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.6. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento dos valores devidos, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos
responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2833-18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.