ACÓRDÃO Nº 2825/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2825/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.419/2020-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Dorisel Sousa Lopes (643.***.***-10); Edson Rodrigues
Chaves (124.***.***-82); Elyakim Viana Cabral (608.***.***-77); Karla Batista Cabral
Souza (621.***.***-49)..
4. Órgão/Entidade: Município de Vila Nova dos Martírios - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Dorisel Sousa Lopes,
Edson Rodrigues Chaves, Karla Batista Cabral Souza e do Fundo Municipal de Saúde de
Vila Nova dos Martírios/MA, em razão de não comprovação da regular aplicação de
recursos federais do SUS repassados pela União.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Elyakim Viana Cabral, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pela ex-Prefeita Karla Batista
Cabral Souza; por Dorisel Sousa Lopes, ex-Secretário Municipal de Saúde; e pelo ex-
Secretário Municipal de Administração e Finanças Edson Rodrigues Chaves, aproveitando-
as em benefício de Elyakim Viana Cabral;
9.3. considerar nula a audiência de Dorisel Sousa Lopes, de Edson Rodrigues
Chaves e de Karla Batista Cabral Souza;
9.4. julgar regulares as contas de Karla Batista Cabral Souza, de Dorisel Sousa
Lopes, de Elyakim Viana Cabral e de Edson Rodrigues Chaves, com fundamento no art. 1º,
inciso I e § 1º, art. 10, § 2º, art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso
I, da mesma Lei, dando-lhes quitação plena; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2825-
18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.