ACÓRDÃO Nº 2831/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2831/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.626/2025-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Georgina Mendonça Mello (342.***.***-34)
4. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de pensão militar instituída
por Élio Mello Duarte, ex-integrante do Comando do Exército, em favor de Georgina
Mendonça Mello (cônjuge), submetido à apreciação deste Tribunal, para fins de
registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar, excepcionalmente, legal o ato de concessão de pensão militar instituída
por Élio Mello Duarte em favor de Georgina Mendonça Mello e determinar o seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, efetue a correção dos valores impugnados, referentes ao cálculo do Adicional
por Tempo de Serviço (ATS);
9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso neste Tribunal não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove
ao TCU a comunicação à interessada; e
9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem e à interessada.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2831-18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.